STJ decide que farmácias devem ter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que farmácias e drogarias são obrigadas a manter um farmacêutico fisicamente presente durante todo o horário de funcionamento. A decisão, divulgada nesta sexta-feira (13), foi tomada por unanimidade pela Segunda Turma da Corte e estabelece que o atendimento remoto, por telefone, internet ou videoconferência, não substitui a presença do profissional em cada estabelecimento.

O julgamento ocorreu após recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra uma rede de drogarias que utilizava farmacêuticos em regime de plantão centralizado para atender diferentes unidades. Ao analisar o caso, o STJ restabeleceu uma sentença que obriga a empresa a manter profissionais habilitados em todas as lojas no estado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a exigência está prevista na Lei nº 5.991/1973, que determina a assistência de um responsável técnico durante todo o expediente. O magistrado destacou que a presença física é fundamental para garantir a orientação adequada aos consumidores, a fiscalização das condições de armazenamento dos medicamentos e o controle de substâncias sujeitas a regras especiais.

A Corte também esclareceu que a legislação brasileira sobre telessaúde, regulamentada pela Lei nº 14.510/2022, não elimina a obrigatoriedade do farmacêutico presencial. Embora os serviços de orientação a distância sejam permitidos, eles não podem substituir a assistência exigida pela legislação sanitária. O entendimento também impede que redes de drogarias utilizem um único profissional remoto para cumprir a obrigação legal de diferentes lojas.

A decisão reforça uma obrigação já prevista em lei e não representa a criação de uma nova exigência para o setor. O julgamento também estabelece que cada unidade deve ser considerada individualmente para fins de fiscalização sanitária, independentemente de pertencer a uma mesma rede. Para o STJ, qualquer mudança que permita modelos alternativos de assistência farmacêutica dependerá de alteração na legislação pelo Congresso Nacional.

Fonte: Informe Baiano

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